CC 216839 - DECISAO

CC 216839 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234 (RE 1.366.243), excluiu expressamente da hipótese debatida produtos e procedimentos que não sejam caracterizados como medicamentos, a pretensão relativa à terapia comportamental (método ABA) não se enquadra no paradigma de competência federal estabelecido naquele tema; não havendo interesse jurídico da União nos autos, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIAMAO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIAMAO - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIAMAO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a procedimentos terapêuticos e a produtos não caracterizados como medicamentos
  2. 2 presença ou interesse da União na demanda como requisito da competência da Justiça Federal
  3. 3 fixação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234 (RE 1.366.243), excluiu expressamente da hipótese debatida produtos e procedimentos que não sejam caracterizados como medicamentos, a pretensão relativa à terapia comportamental (método ABA) não se enquadra no paradigma de competência federal estabelecido naquele tema; não havendo interesse jurídico da União nos autos, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIAMAO - RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se