CC 213305 - DECISAO

CC 213305 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual em razão de o Banco do Brasil ser sociedade de economia mista e gestor do PASEP, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 42/STJ e da interpretação do art. 109 da Constituição, não havendo interesse jurídico da União que atraia a competência federal.

Parties
Autor: José Maria de Souza Junior; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Tema Repetitivo 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj +1 more

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Parties

José Maria de Souza Junior

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ações relativas ao PASEP
  2. 2 Se a União possui legitimidade passiva nas demandas relativas a contas do PASEP
  3. 3 Se o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista e gestor do PASEP, atrai a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual em razão de o Banco do Brasil ser sociedade de economia mista e gestor do PASEP, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 42/STJ e da interpretação do art. 109 da Constituição, não havendo interesse jurídico da União que atraia a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis - RJ
  • Comuniquem-se