CC 216787 - DECISAO

CC 216787 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinou a comunicação aos juízos envolvidos e concedeu vista ao Ministério Público Federal, procedendo-se assim sem solução definitiva do conflito de competência de mérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS; Réu: Município de Alvorada - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos componentes do conflito; determinar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Para Espectro Autista, Metodologia ABA, Competência Da União, SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Para Espectro Autista Metodologia ABA Competência Da União SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS

Suscitado

Município de Alvorada - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234 do STF ao caso
  3. 3 Se as terapias solicitadas são prestações padronizadas no SUS e de competência municipal/estadual

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinou a comunicação aos juízos envolvidos e concedeu vista ao Ministério Público Federal, procedendo-se assim sem solução definitiva do conflito de competência de mérito.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos componentes do conflito; determinar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.