CC 216224 - DECISAO

CC 216224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre - RS porque a ação principal de superendividamento foi proposta e parcialmente decidida por esse juízo, aplicando-se o art.516, II, do CPC/2015, e considerando o entendimento de que, pela natureza concursal da ação de superendividamento (arts.104-A e 104-B do CDC com Lei 14.181/2021), cabe à Justiça estadual processar e julgar a demanda, mesmo com ente federal no polo passivo; assim, o juízo originário tem prevenção para o cumprimento da sua decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE RESTINGA - PORTO ALEGRE - RS; Parte Autora: Rosileia de Machado Bueno; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE RESTINGA - PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Decisão, Superendividamento, Execução De Título Judicial, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Decisão Superendividamento Execução De Título Judicial Astreintes

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE RESTINGA - PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Rosileia de Machado Bueno

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar cumprimento provisório de decisão originada em ação de superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Incidência do art. 516, II, do CPC/2015 sobre a competência para cumprimento de sentença
  3. 3 Se a exceção prevista quanto às ações envolvendo ente federal afasta a competência do juízo estadual que proferiu a decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre - RS porque a ação principal de superendividamento foi proposta e parcialmente decidida por esse juízo, aplicando-se o art.516, II, do CPC/2015, e considerando o entendimento de que, pela natureza concursal da ação de superendividamento (arts.104-A e 104-B do CDC com Lei 14.181/2021), cabe à Justiça estadual processar e julgar a demanda, mesmo com ente federal no polo passivo; assim, o juízo originário tem prevenção para o cumprimento da sua decisão.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE RESTINGA - PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Prejudicada a apreciação da tutela de urgência de fls. 109-114
  • Publique-se e intimem-se