CC 216241 - DECISAO

CC 216241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida (SP), tendo em vista a jurisprudência do STJ segundo a qual somente a Justiça do Trabalho tem condições de avaliar a procedência de ações que objetivam a obtenção do PPP.

Parties
Autor: RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA PEDRO; Réu: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Obtenção Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Obtenção Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA PEDRO

Autor

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista visando à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida (SP), tendo em vista a jurisprudência do STJ segundo a qual somente a Justiça do Trabalho tem condições de avaliar a procedência de ações que objetivam a obtenção do PPP.

Court Disposition

Declaração de competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.