CC 216630 - DECISAO

CC 216630 - DECISAO

Designou-se o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se ainda ofícios aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí - SC; Parte Executada: Superintendência do Porto de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; dê-se vista ao MPF; intime-se; publique-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Cumprimento De Sentença, Federalização De Porto
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdictionis Cumprimento De Sentença Federalização De Porto

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí - SC

Juízo Suscitado

Superintendência do Porto de Itajaí

Parte Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência em razão da federalização do Porto de Itajaí
  2. 2 aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis e do art. 516, II do CPC ao cumprimento de sentença com ente federal no polo passivo
  3. 3 designação de juízo para medidas provisórias nos conflitos de competência

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando-se ainda ofícios aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; dê-se vista ao MPF; intime-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí - SJ/SC, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.