CC 214913 - DECISAO

CC 214913 - DECISAO

Para decidir a controvérsia é necessário apreciar o regime jurídico e as normas internas da Fundação CASA, atos de caráter administrativo, sendo o pedido de restabelecimento do plano de saúde e as normas internas de natureza administrativa. Assim, a causa tem natureza administrativa nos termos do Tema 1.143/STF, atraindo a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP).

Parties
Reclamante: Ana Carolina de Oliveira Quinteiro Arruda; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Tema 1.143/stf, Restabelecimento De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Tema 1.143/stf Restabelecimento De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina de Oliveira Quinteiro Arruda

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP

Reclamada

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por empregada pública contra Fundação CASA/SP
  2. 2 se o pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais tem natureza administrativa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Para decidir a controvérsia é necessário apreciar o regime jurídico e as normas internas da Fundação CASA, atos de caráter administrativo, sendo o pedido de restabelecimento do plano de saúde e as normas internas de natureza administrativa. Assim, a causa tem natureza administrativa nos termos do Tema 1.143/STF, atraindo a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.