CC 216387 - DECISAO

CC 216387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Goianira - GO, porque a prisão do apenado em unidade da Federação diversa daquela da condenação, ainda que por novo crime e com prisão preventiva, não constitui causa legal de deslocamento da competência para execução da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Goianira - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Pena, Mandado De Prisão, Regressão De Regime, Carta Precatória
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIRA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para execução da pena
  2. 2 se a decretação de prisão preventiva decorrente de novo crime altera a competência para acompanhamento da execução
  3. 3 possibilidade de fiscalização por carta precatória na localidade onde o apenado se encontra preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Goianira - GO, porque a prisão do apenado em unidade da Federação diversa daquela da condenação, ainda que por novo crime e com prisão preventiva, não constitui causa legal de deslocamento da competência para execução da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Goianira - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.