CC 216320 - DECISAO

CC 216320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, com fundamento na norma e na jurisprudência do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena mesmo que o condenado tenha sido preso em unidade federativa diversa, e considerando que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Juízo Da Condenação, Transferência Da Execução Da Pena, Consulta Prévia Para Transferência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Juízo Da Condenação Transferência Da Execução Da Pena Consulta Prévia Para Transferência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em outra unidade da Federação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, com fundamento na norma e na jurisprudência do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena mesmo que o condenado tenha sido preso em unidade federativa diversa, e considerando que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.