AREsp 2558487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que os pescadores artesanais se equiparam a consumidores nos termos do art. 17 do CDC e que podem optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC); não se demonstrou omissão nem negativa de prestação jurisdicional, a reunião das ações por conexão é faculdade do julgador e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, sendo ainda vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Autores/agravados: ANA CRISTINA DIEGO SANTOS E OUTROS; Ré: EBRASIL ENERGIA LTDA; Ré: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Consumidor Por Equiparação, Foro Do Domicílio, Conexão Entre Ações, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Consumidor Por Equiparação Foro Do Domicílio Conexão Entre Ações +3 more

Case Brief

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

ANA CRISTINA DIEGO SANTOS E OUTROS

Autores/agravados

EBRASIL ENERGIA LTDA

Ré

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor a pescadores artesanais (consumidor por equiparação)
  3. 3 Possibilidade de o consumidor optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo que os pescadores artesanais se equiparam a consumidores nos termos do art. 17 do CDC e que podem optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC); não se demonstrou omissão nem negativa de prestação jurisdicional, a reunião das ações por conexão é faculdade do julgador e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, sendo ainda vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.