CC 215733 - DECISAO

CC 215733 - DECISAO

Como a ação de restituição de valores que fundamentou o reconhecimento de conexão já foi sentenciada, incide a Súmula 235/STJ, impedindo a reunião dos processos; assim, a ação cominatória deve tramitar e ser julgada perante o Juízo de Simões - PI, declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SIMÕES - PI; Autor: JOAQUIM DA SILVA; Réu: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.; Réu: ELETRU COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SIMÕES - PI.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Declínio De Competência, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Declínio De Competência Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SIMÕES - PI

Suscitado

JOAQUIM DA SILVA

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.

Réu

ELETRU COMERCIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de competência entre Juízo de Londrina - PR e Juízo de Simões - PI
  2. 2 aplicação da Súmula 235/STJ quando uma das ações conexas já foi julgada
  3. 3 possibilidade de reunião de processos conexos após sentença

Ratio Decidendi

Como a ação de restituição de valores que fundamentou o reconhecimento de conexão já foi sentenciada, incide a Súmula 235/STJ, impedindo a reunião dos processos; assim, a ação cominatória deve tramitar e ser julgada perante o Juízo de Simões - PI, declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SIMÕES - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.