CC 213764 - DECISAO

CC 213764 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua declinação de ofício é inadmissível nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula n. 33/STJ; ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC).

Parties
Autora: STAR PROTEÇÃO VEICULAR; Réu: HODSON FLORESTAL; Réu: LUCAS BORTOLUZZI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 65 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj Art. 65 Do CPC

Case Brief

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Parties

STAR PROTEÇÃO VEICULAR

Autora

HODSON FLORESTAL

Réu

LUCAS BORTOLUZZI DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo onde foi ajuizada a demanda
  2. 2 Qual é o juízo competente para ação de reparação de danos materiais ajuizada no foro do domicílio da autora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua declinação de ofício é inadmissível nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula n. 33/STJ; ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, suscitado.