CC 214672 - DECISAO

CC 214672 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado, porquanto o medicamento não está padronizado pelo SUS e o valor do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos, nos termos do Tema 1.234/STF; a permanência da União no polo passivo não autoriza a devolução dos autos quando o juízo federal se reconheceu incompetente, e o proceder do juízo estadual contrariou as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Diogo Costa Bastos; Réu: Estado da Bahia; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Diogo Costa Bastos

Autor

Estado da Bahia

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Aplicação do critério de 210 salários-mínimos previsto no Tema 1.234/STF e no art. 292 do CPC
  3. 3 Efeito da permanência da União no polo passivo sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado, porquanto o medicamento não está padronizado pelo SUS e o valor do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos, nos termos do Tema 1.234/STF; a permanência da União no polo passivo não autoriza a devolução dos autos quando o juízo federal se reconheceu incompetente, e o proceder do juízo estadual contrariou as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitado