CC 213996 - DECISAO

CC 213996 - DECISAO

Ausência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, que o desmatamento ocorreu dentro da RESEX Cajari ou em sua zona de amortecimento; por isso não se demonstrou interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência estadual.

Parties
Réu: ADINIS CARLOS BETTANIN; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - AP para processar e julgar a ação penal
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Zona De Amortecimento, Crime De Desmatamento
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Zona De Amortecimento Crime De Desmatamento

Case Brief

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Parties

ADINIS CARLOS BETTANIN

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação penal ambiental quando alegada, mas não comprovada, a localização em zona de amortecimento de unidade de conservação federal
  2. 2 Se a atuação de autarquia federal (Ibama) por si só desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca de interesse direto da União para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Ausência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, que o desmatamento ocorreu dentro da RESEX Cajari ou em sua zona de amortecimento; por isso não se demonstrou interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - AP para processar e julgar a ação penal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.