CC 214362 - DECISAO

CC 214362 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 12/09/2024, anterior à publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) cujo efeito de competência foi modulado para produzir efeitos prospectivos, a tese de competência da Justiça Federal não se aplica ao caso concreto, de modo que o conflito negativo de competência não pode ser conhecido e os autos devem permanecer em processamento na Justiça estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO LOURENÇA DO SUL - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: ODETE CUNHA XAVIER; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos Judicialização Da Saúde

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO LOURENÇA DO SUL - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

ODETE CUNHA XAVIER

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.234 do STF quanto à competência da Justiça Federal
  2. 2 modulação dos efeitos do julgamento de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos ajuizados antes da publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 12/09/2024, anterior à publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) cujo efeito de competência foi modulado para produzir efeitos prospectivos, a tese de competência da Justiça Federal não se aplica ao caso concreto, de modo que o conflito negativo de competência não pode ser conhecido e os autos devem permanecer em processamento na Justiça estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.