CC 213746 - DECISAO

CC 213746 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal de Morrinho - GO (suscitado), porquanto, na hipótese de liquidação e execução individual de sentença coletiva, a competência pode recair no foro do domicílio do exequente ou no local em que a sentença foi proferida, e trata-se de competência territorial relativa cuja declinação de ofício é incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 33/STJ.

Parties
Juízo SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Juízo SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO PENAL DE MORRINHO - GO; EXEQUENTE: PAULO CESAR CHIARI; EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A; MANIFESTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO PENAL DE MORRINHO - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Exequente
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo SUSCITANTE

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO PENAL DE MORRINHO - GO

Juízo SUSCITADO

PAULO CESAR CHIARI

EXEQUENTE

BANCO DO BRASIL S/A

EXECUTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MANIFESTANTE

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o cumprimento provisório individual de sentença coletiva: foro do domicílio do exequente, foro da sede do réu ou local onde foi proferida a sentença.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal de Morrinho - GO (suscitado), porquanto, na hipótese de liquidação e execução individual de sentença coletiva, a competência pode recair no foro do domicílio do exequente ou no local em que a sentença foi proferida, e trata-se de competência territorial relativa cuja declinação de ofício é incabível, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO PENAL DE MORRINHO - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.