CC 214059 - DECISAO

CC 214059 - DECISAO

Ausentes as hipóteses legais taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não óbice para o cumprimento da carta precatória, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante.

Parties
Autor: CELIA PATRICIO; Ré: ODETE PEREIRA DE SOUZA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA PATRICIO

Autor

ODETE PEREIRA DE SOUZA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunha
  2. 2 possibilidade de recusa pelo juízo deprecado quando o juízo deprecante propõe realização por videoconferência

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses legais taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não óbice para o cumprimento da carta precatória, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.