CC 217098 - DECISAO

CC 217098 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP, porquanto a execução penal foi iniciada vinculada ao juízo da condenação em São Paulo, não havendo decisão de transferência definitiva para o Distrito Federal, e a mera permanência física do condenado em outra unidade federativa não desloca a competência; além disso, a transferência da execução exige prévia consulta e consentimento do juízo de destino.

Parties
Apenado: Romario Santos Araujo; Juízo Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Juízo Suscitado: 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução, Unificação De Penas, Reconhecimento De Falta Grave, Competência Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Unificação De Penas Reconhecimento De Falta Grave Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romario Santos Araujo

Apenado

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo Suscitante

1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução e unificação de penas entre juízos de comarcas diferentes
  2. 2 Efeito da simples transferência física do apenado sobre a competência do juízo da condenação
  3. 3 Necessidade de prévia consulta e consentimento do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP, porquanto a execução penal foi iniciada vinculada ao juízo da condenação em São Paulo, não havendo decisão de transferência definitiva para o Distrito Federal, e a mera permanência física do condenado em outra unidade federativa não desloca a competência; além disso, a transferência da execução exige prévia consulta e consentimento do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos em conflito.
  • Intimem-se.