CC 217085 - DECISAO

CC 217085 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, por entender que, tendo a petição inicial sido ajuizada apenas contra o Município e o Estado e diante da jurisprudência que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados sem impor, de plano, a inclusão obrigatória da União no polo passivo, não se mostra necessária a inclusão da União, de modo que o feito deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Autor: P O G B; Réu: MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo (incluída Por Emenda E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde +1 more

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Parties

P O G B

Autor

MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (incluída Por Emenda E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que buscam fornecimento de tratamentos de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a petição inicial não a menciona
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, por entender que, tendo a petição inicial sido ajuizada apenas contra o Município e o Estado e diante da jurisprudência que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados sem impor, de plano, a inclusão obrigatória da União no polo passivo, não se mostra necessária a inclusão da União, de modo que o feito deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS.

Orders

  • Intimem-se.