CC 215560 - DECISAO

CC 215560 - DECISAO

Ausente menção na petição inicial a acidente de trabalho e havendo nos autos prova de que o evento foi doméstico e sem vínculo empregatício, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Juliano João da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo N do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juliano João da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Ausente menção na petição inicial a acidente de trabalho e havendo nos autos prova de que o evento foi doméstico e sem vínculo empregatício, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juízo N do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.