CC 217050 - DECISAO

CC 217050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque a ação versa sobre restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença) sem fundar-se em acidente laboral na petição inicial e porque o autor é segurado contribuinte individual, categoria que, por determinação do art. 19 da Lei 8.213/1991, não integra a hipótese de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS; Autor: Sincler Gresque; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Art. 19 Da Lei 8.213/1991, Art. 109, I, Cf/88
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Art. 19 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Sincler Gresque

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por segurado contribuinte individual
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho para fins de competência quando o autor é segurado contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque a ação versa sobre restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença) sem fundar-se em acidente laboral na petição inicial e porque o autor é segurado contribuinte individual, categoria que, por determinação do art. 19 da Lei 8.213/1991, não integra a hipótese de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
  • Publique-se.