CC 215580 - DECISAO

CC 215580 - DECISAO

Por tratar-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo entre a interessada e o Município é de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, não da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: ROSILEIDE AIRES PEREIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO; Reclamado: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto - BA para processar e julgar a ação
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato Temporário, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contrato Temporário Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

ROSILEIDE AIRES PEREIRA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Reclamante

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor contratado temporariamente
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo entre a interessada e o Município é de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, não da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto - BA para processar e julgar a ação

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto - BA para processar e julgar a ação