CC 215804 - DECISAO

CC 215804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, porque a petição inicial pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego celetista com anotação em CTPS e averbação para fins previdenciários, sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção), nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Reclamante: Fabio da Costa Vitorio; Reclamado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Monte Alto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, TRT da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Teoria Da Asserção, Interpretação Da ADI 3395/df E Do Tema 1.143/stf
Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Competência Da Justiça Do Trabalho Teoria Da Asserção Interpretação Da ADI 3395/df E Do Tema 1.143/stf

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Parties

Fabio da Costa Vitorio

Reclamante

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Monte Alto/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego e averbação em CTPS para fins previdenciários
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção (análise do pedido e da causa de pedir) para fixação da competência
  3. 3 Incidência do entendimento do STF na ADI 3395/DF e do Tema 1.143 na delimitação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, porque a petição inicial pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego celetista com anotação em CTPS e averbação para fins previdenciários, sendo a definição da competência feita pela análise do pedido e da causa de pedir (teoria da asserção), nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, TRT da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.