CC 216364 - DECISAO

CC 216364 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo da sentença (DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP), sendo irrelevante que o mandado de prisão tenha sido cumprido em comarca diversa; assim competia ao juízo suscitante requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde o sentenciado cumprirá pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Sentenciado: JOÃO PEDRO JACINTO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público de Campinas; Custos Legis: Ministério Público Federal; Defesa: defesa de JOÃO PEDRO JACINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) de Campinas/SP para processar a execução de João Pedro Jacinto de Oliveira.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Art. 86 Da Lei De Execução Penal, Recambiamento, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 86 Da Lei De Execução Penal Recambiamento Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitado

JOÃO PEDRO JACINTO DE OLIVEIRA

Sentenciado

Ministério Público de Campinas

Ministério Público

Ministério Público Federal

Custos Legis

defesa de JOÃO PEDRO JACINTO DE OLIVEIRA

Defesa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa da condenação modifica a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a recusa do juízo de destino baseada em superlotação afasta a competência do juízo da sentença e impede o recambiamento

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal é do Juízo da sentença (DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP), sendo irrelevante que o mandado de prisão tenha sido cumprido em comarca diversa; assim competia ao juízo suscitante requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde o sentenciado cumprirá pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) de Campinas/SP para processar a execução de João Pedro Jacinto de Oliveira.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) de Campinas/SP para processar a execução de João Pedro Jacinto de Oliveira, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.