CC 215668 - DECISAO

CC 215668 - DECISAO

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, não abrangendo produtos e procedimentos terapêuticos; as terapias pleiteadas no caso são padronizadas e operacionalizadas por Estados e Municípios, de modo que a inclusão superveniente da União não autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal; aplicam-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade e a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS).

Parties
Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sapucaia do Sul; Réu: União; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Legitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

menor, representado por sua genitora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sapucaia do Sul

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS

Suscitado

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência deve ser da Justiça Estadual ou Federal em demanda por tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF (medicamentos) a procedimentos terapêuticos e terapias
  3. 3 incidência do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados na área da saúde

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, não abrangendo produtos e procedimentos terapêuticos; as terapias pleiteadas no caso são padronizadas e operacionalizadas por Estados e Municípios, de modo que a inclusão superveniente da União não autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal; aplicam-se, portanto, o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade e a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul/RS (suscitado)
  • Publique-se