CC 196126 - ACORDAO

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Embora não se encontrem presentes conexão ou continência entre as ações populares, verificou-se prejudicialidade heterogênea concreta, pois a ação que questiona a convocação da AGE antecede e pode tornar sem objeto a ação que discute a criação das subsidiárias; assim, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a ação popular n. 1027053-84.2022.4.01.3400.

Parties
Autor: Romeu José Machado Neto; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); Réu: União; Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Popular, Prejudicialidade Heterogênea, Conexão, Continência, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Ação Popular Prejudicialidade Heterogênea Conexão Continência Competência Territorial

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Parties

Romeu José Machado Neto

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Réu

União

Réu

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão ou continência entre as ações populares que justifique a modificação da competência
  2. 2 Se a prejudicialidade heterogênea autoriza a reunião ou o sobrestamento de processos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Embora não se encontrem presentes conexão ou continência entre as ações populares, verificou-se prejudicialidade heterogênea concreta, pois a ação que questiona a convocação da AGE antecede e pode tornar sem objeto a ação que discute a criação das subsidiárias; assim, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a ação popular n. 1027053-84.2022.4.01.3400.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG para processar e julgar a Ação Popular n. 1027053-84.2022.4.01.3400.