CC 209403 - DECISAO

CC 209403 - DECISAO

Por força do art. 114, III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e em consonância com precedentes desta Corte, controvérsias relativas à representação sindical e à regularidade de eleições sindicais competem à Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT; Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; Réu: Primavera do Leste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Eleições Sindicais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Eleições Sindicais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT

Suscitante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Réu

Primavera do Leste/MT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar representação sindical
  2. 2 Competência para julgar demandas relativas à regularidade de eleições sindicais e nulidade de atos administrativos envolvendo sindicato

Ratio Decidendi

Por força do art. 114, III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e em consonância com precedentes desta Corte, controvérsias relativas à representação sindical e à regularidade de eleições sindicais competem à Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT.

Court Disposition

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.