CC 216216 - DECISAO

CC 216216 - DECISAO

Condenações oriundas da Justiça Federal que fixem regime inicial semiaberto devem ser remetidas à Justiça Estadual para execução; compete ao Juízo Estadual aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, se inexistente, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF (alternativas como prisão domiciliar com monitoração eletrônica), sendo vedado ao Juízo Estadual devolver os autos ao Juízo Federal em razão da falta de vaga e vedado ao Juízo Federal definir estabelecimento para cumprimento do regime semiaberto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel/PR; Parte Executada: Leandro Guerra Bezerra; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel/PR para processar a execução de Leandro Guerra Bezerra
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Pena Em Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ Nº 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução De Pena Em Regime Semiaberto Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ Nº 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel/PR

Suscitado

Leandro Guerra Bezerra

Parte Executada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional estatal afeta a competência para a execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ e da Súmula Vinculante nº 56/STF no caso de condenação federal em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Condenações oriundas da Justiça Federal que fixem regime inicial semiaberto devem ser remetidas à Justiça Estadual para execução; compete ao Juízo Estadual aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, se inexistente, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF (alternativas como prisão domiciliar com monitoração eletrônica), sendo vedado ao Juízo Estadual devolver os autos ao Juízo Federal em razão da falta de vaga e vedado ao Juízo Federal definir estabelecimento para cumprimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel/PR para processar a execução de Leandro Guerra Bezerra

Orders

  • O Juízo suscitado deverá processar a execução penal de Leandro Guerra Bezerra e decidir sobre a adoção das medidas preconizadas na Súmula Vinculante nº 56/STF
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão