CC 215824 - DECISAO

CC 215824 - DECISAO

Conquanto a declinação de competência ex officio pelo juízo suscitado seja inadequada na hipótese de incompetência territorial relativa (incidência da Súmula 33/STJ), a jurisprudência do STF e desta Corte permite que o autor, em ações contra a União, eleja a seção judiciária do seu domicílio (RE 627.709/DF). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por se tratar do foro escolhido pelo autor para a demanda contra a União.

Parties
Autor: Sebastião Maria de Sousa; Réu: União Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Declinação De Competência Ex Officio, Súmula 33/stj, Eleição De Foro Em Ações Contra a União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Declinação De Competência Ex Officio Súmula 33/stj Eleição De Foro Em Ações Contra a União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastião Maria de Sousa

Autor

União Federal

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência territorial relativa?
  2. 2 É competente a Seção/Subseção Judiciária do domicílio do autor em ação contra a União?
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ e interpretação do art. 109, §2º, da CF

Ratio Decidendi

Conquanto a declinação de competência ex officio pelo juízo suscitado seja inadequada na hipótese de incompetência territorial relativa (incidência da Súmula 33/STJ), a jurisprudência do STF e desta Corte permite que o autor, em ações contra a União, eleja a seção judiciária do seu domicílio (RE 627.709/DF). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por se tratar do foro escolhido pelo autor para a demanda contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.