CC 215443 - DECISAO

CC 215443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES) porque a causa de pedir e os pedidos demonstram que os supostos ilícitos só foram possíveis em virtude do vínculo empregatício e das atribuições exercidas pela empregada, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho e a força atrativa em relação aos litisconsortes.

Parties
Autor: DOUGLAS CHAGAS FIORIN; Réu: HILARY DE SOUZA FONSECA; Réu: 50.133.066 HILARY DE SOUZA FONSECA; Réu: BERENICE DE SOUZA FONSECA; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Transações Financeiras Fraudulentas
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Case Brief

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Parties

DOUGLAS CHAGAS FIORIN

Autor

HILARY DE SOUZA FONSECA

Réu

50.133.066 HILARY DE SOUZA FONSECA

Réu

BERENICE DE SOUZA FONSECA

Réu

COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL

Réu

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS

Réu

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de reparação por danos materiais e danos morais c/c inexigibilidade de débito decorrente de transações fraudulentas praticadas por empregada
  2. 2 Aplicação da competência da Justiça do Trabalho quando os atos ilícitos foram praticados em razão do vínculo empregatício
  3. 3 Força atrativa da competência da Justiça do Trabalho em relação a litisconsortes que não mantinham vínculo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES) porque a causa de pedir e os pedidos demonstram que os supostos ilícitos só foram possíveis em virtude do vínculo empregatício e das atribuições exercidas pela empregada, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho e a força atrativa em relação aos litisconsortes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.