CC 216694 - DECISAO

CC 216694 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento terapêutico multidisciplinar, hipótese que não foi abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (os quais se referem a medicamentos registrados pela ANVISA não padronizados no SUS), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito (Justiça Estadual).

Parties
Autor(a): portadora de Transtorno de Espectro Autista; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Incluída No Polo Passivo (conforme Decisão Do Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Da Justiça Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito (suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Ação Prestacional De Saúde No Âmbito Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados IAC 14/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

portadora de Transtorno de Espectro Autista

Autor(a)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

União

Incluída No Polo Passivo (conforme Decisão Do Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Da Justiça Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ ao pedido de tratamento terapêutico multidisciplinar
  2. 2 Competência para processamento da ação prestacional de saúde (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento terapêutico multidisciplinar, hipótese que não foi abrangida pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF (os quais se referem a medicamentos registrados pela ANVISA não padronizados no SUS), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito (Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito (suscitado)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se