CC 216522 - DECISAO

CC 216522 - DECISAO

Na presente situação de conflito negativo de competência, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá-SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, garantindo a continuidade da tutela jurisdicional até solução do conflito.

Parties
Autor: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; Réu: Prefeitura Municipal de Arujá; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá (SP); Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá-SP para, em caráter provisório, deliberar sobre medidas urgentes; oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar a decisão.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concessão Rodoviária, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Concessão Rodoviária Medidas Urgentes

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Parties

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A

Autor

Prefeitura Municipal de Arujá

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá (SP)

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (designação De Juízo Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 se a causa envolve interesse público federal e competência da Justiça Federal
  2. 2 se a presença ou ausência de manifestação da ANTT e do DNIT afeta a competência (Súmula 150/STJ)
  3. 3 se a delegação de patrimônio público e a função exercida pela concessionária justificam competência federal nos termos do art. 109, VIII, da CF

Ratio Decidendi

Na presente situação de conflito negativo de competência, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá-SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, garantindo a continuidade da tutela jurisdicional até solução do conflito.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá-SP para, em caráter provisório, deliberar sobre medidas urgentes; oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar a decisão.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá-SP, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.