CC 216775 - DECISAO

CC 216775 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 3/STJ e do art. 34, XXII do RI/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; portanto, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Autor: Antônio Arruda de Assis; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Eleição De Foro Por Distância, Súmula 3/stj
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Eleição De Foro Por Distância Súmula 3/stj

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Parties

Antônio Arruda de Assis

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 3/STJ
  3. 3 critério de distância para eleição do foro

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 3/STJ e do art. 34, XXII do RI/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; portanto, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região para julgamento.
  • Ciência aos Juízos envolvidos.