CC 215469 - DECISAO

CC 215469 - DECISAO

Tendo a Justiça Eleitoral (suscitante) concluído pela inexistência de crime eleitoral, inexistem elementos para caracterizar conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns; assim, não subsiste a competência da Justiça Eleitoral para a apuração dos demais delitos, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Entre Crimes, Competência Da Justiça Eleitoral, Procedimento Investigatório
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Conexão Entre Crimes Competência Da Justiça Eleitoral Procedimento Investigatório

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de crime eleitoral
  2. 2 existência de crime eleitoral e sua eventual conexão com crimes comuns
  3. 3 declinação ou manutenção de competência entre Justiça Eleitoral e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Eleitoral (suscitante) concluído pela inexistência de crime eleitoral, inexistem elementos para caracterizar conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns; assim, não subsiste a competência da Justiça Eleitoral para a apuração dos demais delitos, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI
  • Publique-se