CC 216089 - DECISAO

CC 216089 - DECISAO

Conquanto a execução penal seja, em regra, una, no caso concreto o apenado não cumpre mais pena privativa de liberdade e a execução da pena de multa oriunda de condenação proferida na Comarca de Roseira/SP deve ser processada perante o Juízo da condenação (Juízo suscitado), nos termos do art. 65 da LEP, assegurada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para a prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Roseira/SP; Apenado: WELLINGTON CORREA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Roseira/SP para executar a pena de multa imposta a Wellington Correa Bento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pena De Multa, Competência Judicial, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP, Art. 103 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Pena De Multa Competência Judicial Carta Precatória Art. 65 Da LEP Art. 103 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Roseira/SP

Suscitado

WELLINGTON CORREA BENTO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença
  2. 2 Incidência do art. 65 e art. 103 da LEP na definição da competência e na remessa do feito ao juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Conquanto a execução penal seja, em regra, una, no caso concreto o apenado não cumpre mais pena privativa de liberdade e a execução da pena de multa oriunda de condenação proferida na Comarca de Roseira/SP deve ser processada perante o Juízo da condenação (Juízo suscitado), nos termos do art. 65 da LEP, assegurada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para a prática de atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Roseira/SP para executar a pena de multa imposta a Wellington Correa Bento.

Orders

  • Competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Roseira/SP para executar a pena de multa imposta a Wellington Correa Bento.
  • Assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos executórios.