CC 215114 - DECISAO

CC 215114 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF, tendo em vista que os elementos probatórios acostados indicam que o imóvel está inserido no Distrito Federal e, por força do art. 47 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, deve prevalecer o foro da situação da coisa (competência territorial absoluta).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FORMOSA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF; Autor: FRANZ GEORG KARL GRUBER e OUTRA; Réu: ZALINA FAGUNDES TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Ação De Usucapião, Foro Da Situação Da Coisa, Art. 47 Do CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Ação De Usucapião Foro Da Situação Da Coisa Art. 47 Do CPC

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FORMOSA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF

Suscitado

FRANZ GEORG KARL GRUBER e OUTRA

Autor

ZALINA FAGUNDES TOLEDO e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de usucapião/possessória imobiliária (foro da situação do imóvel)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre competência absoluta
  3. 3 Se a competência absoluta pode ser afastada por conexão, continência ou prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF, tendo em vista que os elementos probatórios acostados indicam que o imóvel está inserido no Distrito Federal e, por força do art. 47 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, deve prevalecer o foro da situação da coisa (competência territorial absoluta).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.