CC 214165 - ACORDAO

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O Juízo Federal, em decisão fundamentada, reconheceu a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse da União na demanda; tendo isso em vista e aplicada a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, bem como a Súmula n. 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação consolida-se na Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Parties
Autora: Raquel de Lourdes Gonçalves Bulhosa; Ré: União; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Rio Grande; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula N. 150/stj, Súmula N. 254/stj, Tema N. 793/stf, Tema N. 1234/stf, Fornecimento De Cirurgia (artroplastia)
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula N. 150/stj Súmula N. 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raquel de Lourdes Gonçalves Bulhosa

Autora

União

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Rio Grande

Ré

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de cirurgia de artroplastia
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicação do Tema n. 793/STF e das Súmulas n. 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O Juízo Federal, em decisão fundamentada, reconheceu a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse da União na demanda; tendo isso em vista e aplicada a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, bem como a Súmula n. 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação consolida-se na Justiça Estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS