CC 216283 - DECISAO

CC 216283 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas - SP) porque a demanda proposta pelo reclamante tem pedido e causa de pedir de natureza celetista (reenquadramento funcional e verbas trabalhistas), de modo que os elementos identificadores da ação indicam competência da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a restrição do RE 1.288.440/SP à hipótese concreta por se tratar de vantagem de natureza trabalhista e não de parcela administrativa.

Parties
Reclamante: Fernando Fleria Batael; Reclamada: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas - SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0011627-71.2023.5.15.0092
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Reenquadramento Funcional, Desvio De Função, Tema 1143 (re 1.288.440/sp)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Reenquadramento Funcional Desvio De Função Tema 1143 (re 1.288.440/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Fleria Batael

Reclamante

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de reclamação trabalhista ajuizada por empregado celetista de sociedade de economia mista que pleiteia reenquadramento funcional e diferenças salariais
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.288.440/SP (Tema 1143) e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas - SP) porque a demanda proposta pelo reclamante tem pedido e causa de pedir de natureza celetista (reenquadramento funcional e verbas trabalhistas), de modo que os elementos identificadores da ação indicam competência da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a restrição do RE 1.288.440/SP à hipótese concreta por se tratar de vantagem de natureza trabalhista e não de parcela administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas - SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0011627-71.2023.5.15.0092

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.