CC 207306 - ACORDAO

CC 207306 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal decidido fundamentadamente pela inexistência de interesse jurídico da União na demanda relativa a procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, aplica-se a Súmula 150 do STJ, consolidando-se a competência no juízo estadual; em consequência, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão nem suscitar conflito (Súmula 254/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a competência declarada em favor do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS; Réu (origem): MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS; Réu (origem): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitado

MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS

Réu (origem)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de interesse jurídico da União no polo passivo
  2. 2 competência para processar ações de saúde relacionadas a procedimentos padronizados pelo SUS
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ frente a decisão do juízo federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido fundamentadamente pela inexistência de interesse jurídico da União na demanda relativa a procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, aplica-se a Súmula 150 do STJ, consolidando-se a competência no juízo estadual; em consequência, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão nem suscitar conflito (Súmula 254/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a competência declarada em favor do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS (juízo estadual)