CC 216123 - DECISAO

CC 216123 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula 59/STJ, diante da existência de acórdão com trânsito em julgado proferido por um dos juízos conflitantes (TRT da 5ª Região) que reconheceu a competência da Justiça comum.

Parties
Reclamante: CRISTIANO CORREIA ALVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE MUCURI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj, FGTS, Adicional De Insalubridade, Natureza Celetista Do Vínculo
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj FGTS +2 more

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Parties

CRISTIANO CORREIA ALVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE MUCURI/BA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedidos de FGTS e adicional de insalubridade de Agente de Saúde Pública (Agente de Combate às Endemias)?
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula 59/STJ, diante da existência de acórdão com trânsito em julgado proferido por um dos juízos conflitantes (TRT da 5ª Região) que reconheceu a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.