CC 215294 - DECISAO

CC 215294 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF (Tema 606 / RE 655283) que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, e considerando a regra constitucional (art. 37, § 14) e sua exceção prevista na EC 103/2019, o conflito negativo de competência deve ser conhecido e resolvido atribuindo-se competência à Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Parties
Suscitante: Demerval Prado Barreto Junior; Autoridade Em Conflito: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE; Autoridade Em Conflito: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE; Réu: Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Compulsória, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 606
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Compulsória Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 606

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Demerval Prado Barreto Junior

Suscitante

Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE

Autoridade Em Conflito

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE

Autoridade Em Conflito

Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que visa anular ato de aposentadoria compulsória de empregado público
  2. 2 Natureza jurídica do ato de demissão/aposentadoria de empregado público (constitucional-administrativa ou trabalhista)
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 6º e art. 37, § 14, sobre a cessação do vínculo e exceções

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF (Tema 606 / RE 655283) que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, e considerando a regra constitucional (art. 37, § 14) e sua exceção prevista na EC 103/2019, o conflito negativo de competência deve ser conhecido e resolvido atribuindo-se competência à Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju - SE para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.