CC 215557 - DECISAO

CC 215557 - DECISAO

Por se tratar de execução individual contra o Estado da Bahia, aplica-se a interpretação conforme dada pelo STF na ADI 5492, segundo a qual a possibilidade de demandar Estado ou Distrito Federal no foro do domicílio do autor fica restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado; assim, afasta-se a jurisdição de comarca de Estado diverso e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: Juracema Vivas Araújo; Executado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Execução De Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Execução De Obrigação De Fazer Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Juracema Vivas Araújo

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução contra ente público de outra unidade federativa
  2. 2 interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação da ADI 5492/DF e restrição da regra de foro do domicílio do autor às comarcas do ente demandado

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual contra o Estado da Bahia, aplica-se a interpretação conforme dada pelo STF na ADI 5492, segundo a qual a possibilidade de demandar Estado ou Distrito Federal no foro do domicílio do autor fica restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado; assim, afasta-se a jurisdição de comarca de Estado diverso e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia