CC 216087 - DECISAO

CC 216087 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG, com base na restrição do foro prevista na interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC pelo STF e na aplicação do entendimento pelo STJ, bem como no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Jadiane Dionisio; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Domicílio, Competência, IPVA, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Foro De Domicílio Competência IPVA Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Jadiane Dionisio

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação proposta no foro do domicílio do autor quando o réu é ente de outra Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz da interpretação conforme a Constituição dada pelo STF (ADIs citadas)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG, com base na restrição do foro prevista na interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC pelo STF e na aplicação do entendimento pelo STJ, bem como no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia - MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se