CC 216840 - DECISAO

CC 216840 - DECISAO

A competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir; tendo em vista que a autora pleiteia apenas o pagamento pelos serviços médicos prestados por meio da sociedade prestadora de serviços e afirma que não busca reconhecimento de vínculo empregatício, a demanda é de natureza civil, competendo à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN.

Parties
Autor: PAULA BARROS DE LINS E SILVA; Réu: CENTRO MÉDICO METROPOLITANO LTDA SCP; Réu: MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE IPANGUAÇU - RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Cobrança Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

PAULA BARROS DE LINS E SILVA

Autor

CENTRO MÉDICO METROPOLITANO LTDA SCP

Réu

MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para ação de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços por meio de sociedade em conta de participação
  2. 2 Se a ação versa sobre vínculo empregatício ou sobre obrigação de natureza civil
  3. 3 Aplicação do critério da causa de pedir e do pedido para fixação da competência

Ratio Decidendi

A competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir; tendo em vista que a autora pleiteia apenas o pagamento pelos serviços médicos prestados por meio da sociedade prestadora de serviços e afirma que não busca reconhecimento de vínculo empregatício, a demanda é de natureza civil, competendo à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ipanguaçu - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE IPANGUAÇU - RN.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE IPANGUAÇU - RN.
  • Intimem-se.