CC 214311 - DECISAO

CC 214311 - DECISAO

Por envolver, na disputa, decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, o incidente caracteriza conflito entre Tribunal Superior e juízo estadual de primeiro grau, circunstância que, à luz do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao STF.

Parties
Reclamante: Fernanda Maura Scravoni Cardoso de Paiva; Reclamado: Município de Caconde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores E Juízos Estaduais, Incompetência Da Justiça Do Trabalho, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Tribunais Superiores E Juízos Estaduais Incompetência Da Justiça Do Trabalho Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008)

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Parties

Fernanda Maura Scravoni Cardoso de Paiva

Reclamante

Município de Caconde

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de conflito negativo de competência suscitado por juízo estadual em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Se a matéria referente ao pedido fundamentado na Lei Federal 11.738/2008 é de natureza administrativa e afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por envolver, na disputa, decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, o incidente caracteriza conflito entre Tribunal Superior e juízo estadual de primeiro grau, circunstância que, à luz do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Intimem-se.