CC 216514 - DECISAO

CC 216514 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente, permanecendo prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuída a ação, no caso a 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Autora: MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Competência Do Foro Do Domicílio (art. 46 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj Competência Do Foro Do Domicílio (art. 46 Cpc)

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Parties

MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente diante de declinação de ofício baseada no domicílio do réu
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ em conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente, permanecendo prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuída a ação, no caso a 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.