CC 215992 - DECISAO

CC 215992 - DECISAO

Conhecida a controvérsia, aplica-se a Súmula 192/STJ: transferida inicialmente a execução penal à Justiça Estadual por cumprimento em estabelecimento estadual, a competência não se transfere automaticamente de volta à Justiça Federal pela simples progressão ao regime semiaberto ou à implantação de monitoração eletrônica; assim, mantém‑se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para prosseguir na execução n. 9001572-52.2025.4.04.7002, sem devolução automática ao juízo federal, ressalvada hipótese de transferência precedida de consulta e aceitação do juízo de destino.

Parties
Sentenciada: Shakira Yenifer Colman Resquin; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o Suscitado, para dar continuidade à execução penal n. 9001572-52.2025.4.04.7002.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Transferência De Competência
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Transferência De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Shakira Yenifer Colman Resquin

Sentenciada

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para regime semiaberto monitorado autoriza a modificação da competência da execução penal para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 192 do STJ e requisitos para eventual transferência da execução penal entre juízos estaduais e federais

Ratio Decidendi

Conhecida a controvérsia, aplica-se a Súmula 192/STJ: transferida inicialmente a execução penal à Justiça Estadual por cumprimento em estabelecimento estadual, a competência não se transfere automaticamente de volta à Justiça Federal pela simples progressão ao regime semiaberto ou à implantação de monitoração eletrônica; assim, mantém‑se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para prosseguir na execução n. 9001572-52.2025.4.04.7002, sem devolução automática ao juízo federal, ressalvada hipótese de transferência precedida de consulta e aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o Suscitado, para dar continuidade à execução penal n. 9001572-52.2025.4.04.7002.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.