CC 214543 - DECISAO

CC 214543 - DECISAO

Designou-se o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando-se ofícios aos Juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, além das intimações e publicação da decisão.

Parties
Autora: Irene da Silva Soares; Ré: União; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instauração Do Conflito E Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio Do Réu, Medidas Urgentes Provisórias
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Do Réu Medidas Urgentes Provisórias

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Parties

Irene da Silva Soares

Autora

União

Ré

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instauração Do Conflito E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação ajuizada por Irene da Silva Soares visando complementação da pensão previdenciária: Se o foro do domicílio do réu (Piraputanga/MS) ou o foro do Distrito Federal indicado pela autora com base no art. 109, §2º, da CF.
  2. 2 Quem deve deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência.

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando-se ofícios aos Juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, além das intimações e publicação da decisão.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/MS, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.