CC 217155 - DECISAO

CC 217155 - DECISAO

Concluiu-se que o saldo de FGTS tem natureza recursal e é oriundo de depósito recursal decorrente de processo trabalhista; portanto, compete à Justiça do Trabalho (19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) apreciar a destinação do valor, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar a competência daquela vara.

Parties
Autor: Helio de Souza Brandão; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, suscitada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Levantamento De FGTS, Depósito Recursal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 82/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Levantamento De FGTS Depósito Recursal Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 82/stj

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Parties

Helio de Souza Brandão

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de alvará para levantamento de saldo de FGTS
  2. 2 Natureza recursal do saldo de FGTS decorrente de depósito recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 82/STJ versus competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o saldo de FGTS tem natureza recursal e é oriundo de depósito recursal decorrente de processo trabalhista; portanto, compete à Justiça do Trabalho (19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) apreciar a destinação do valor, razão pela qual o conflito é conhecido para declarar a competência daquela vara.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, suscitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.