CC 216457 - DECISAO

CC 216457 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de alienação fiduciária, a competência territorial é absoluta e improrrogável, devendo a ação ser proposta no domicílio do consumidor; assim, a cláusula de eleição de foro não pode afastar a competência do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; Réu: JOSÉ RIAN COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Abusividade De Cláusula
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Abusividade De Cláusula

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Autor

JOSÉ RIAN COSTA ROCHA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pode afastar a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor
  2. 2 Se a competência nas relações de consumo é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício, reconhecer a ineficácia de cláusula de eleição de foro manifestamente abusiva com fundamento no art. 63, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de alienação fiduciária, a competência territorial é absoluta e improrrogável, devendo a ação ser proposta no domicílio do consumidor; assim, a cláusula de eleição de foro não pode afastar a competência do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.